Home / Serviços / Simples Doméstico – Saiba os detalhes sobre o tributo

Simples Doméstico – Saiba os detalhes sobre o tributo

Simples Doméstico – Saiba os detalhes sobre o tributo

O Simples Doméstico foi instituído pela Lei Complementar 150/2015, sendo um sistema de dados de recolhimento dos tributos devidos na relação de emprego doméstico, unificados. Este tributo assegura o recolhimento mensal, mediante pagamento único de arrecadação, contemplando os seguintes valores:

I – 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico;

II – 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico;

III – 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

IV – 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;

V – 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para fins de FGTS-multa rescisória; e

VI – imposto sobre a renda retido na fonte

De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF 822/2015, a inscrição do empregador doméstico e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, instituído pelo Decreto 8.373/2014.

Como fazer uso do Simples Doméstico?

Para fazer uso do Simples Doméstico, deverá acessar o site www.esocial.gov.br (Portal eSocial), o qual viabilizará a emissão do DAE (guia única) para o pagamento dos tributos e do FGTS.

O que é o eSocial?

simples doméstico
simples doméstico

O eSocial, sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, é um projeto do Governo Federal que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros), gerido pela CAIXA, INSS, Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil.

 

Veja como consultar o CNPJ

Gostou dessa oportunidade? Então compartilhe:

Check Also

Clientes dos cinco maiores bancos podem pedir prorrogação de dívidas

Clientes pessoas físicas ou micro e pequenas empresas dos cinco maiores bancos do país podem …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *